Gestantes têm direito à pensão alimentícia
A lei passa a autorizar a mulher grávida a receber pensão do pai da criança para custear os gastos decorrentes da gestação. Estão incluídas despesas com exames, alimentação especial, assistência médica e psicológica, parto, internações e medicamentos. Os valores são determinados de acordo com os recursos dos pais.
Com a determinação por lei, a gestante pode entrar com processo na Justiça. Ela deverá indicar as circunstâncias em que a concepção ocorreu e apresentar um exame que comprove a gravidez. A comprovação da paternidade só é pedida se o pai contestar o processo.
