Sexta-feira, 20 de julho de 2012
Carteira de identidade passa a ser gratuita
Lei federal torna obrigatória a emissão gratuita da primeira via da carteira de identidade em todo o país. A secretaria de Direitos Humanos informou que a mudança na lei ocorreu porque, até então, ficava a critério de cada estado decidir pela cobrança ou não de taxa para a emissão.
Na lei original, de 1983, não consta a informação de que a primeira via do documento deve ser gratuita. No Rio de Janeiro e em São Paulo não há cobrança de taxas, porém em Estados como Rio Grande do Sul e Espírito Santo, há a informação de o valor é cobrado. Em alguns casos, há isenção para menores de 16 anos.
 
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